Feliz dia do trabalhador! Compartilho abaixo a 2ª Edição da DIDH - Direitos Humanos América Latina, a newsletter quinzenal com um compilado das principais notícias de direitos humanos de interesse do Brasil e da América Latina.

BRASIL

Sistema Global (ONU)

Entre 17 e 30 de abril, não foram publicados documentos dos mecanismos da ONU com foco específico no Brasil. Vale notar que o CERD e o CAT estão em sessão até hoje, 1º de maio, de modo que o follow-up report do Brasil (CERD) e a Lista de Questões Prévia ao Relatório do Brasil (CAT/LOIPR) devem ser publicados em breve.

Sistema Interamericano

Entre 17 e 30 de abril, não foram publicados documentos dos mecanismos do Sistema Interamericano com foco específico no Brasil.

Sistema Nacional

STF: Inconstitucionalidade da lei de SC proibindo cotas | O Supremo Tribunal Federal declara, por unanimidade (10 a 0), inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em instituições de ensino, públicas e privadas, que recebem verbas públicas estaduais (ADI 7.927), reforçando a necessidade de ações afirmativas no combate à desigualdade.

STJ: Suspensão condicional inaplicável em casos de discriminação religiosa | A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decide que institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo, são inaplicáveis em crimes de discriminação religiosa (RHC 219.028).

DPU: acreditação como INDH perante o GANHRI | A Defensoria Pública da União conclui a última etapa do processo de acreditação como Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH) perante o Subcomitê de Acreditação do GANHRI, na 47ª sessão realizada em Genebra. A decisão deve ser divulgada em breve.

CNDH: Chamada aberta para submissão de artigos | Conselho Nacional dos Direitos Humanos abre chamada para pesquisadoras(es), estudantes e profissionais submeterem artigos sobre Direitos Humanos, violência de Estado e federalização das investigações no Brasil. O prazo vai até o dia 17 de maio.

TRF1: Perícia étnica sobre impactos da UHE Belo Monte | O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide manter a realização de perícia étnica multidisciplinar independente sobre os danos socioambientais da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, especialmente focada nos impactos causados aos povos indígenas e comunidades tradicionais, rejeitando pedido da concessionária Norte Energia para trancamento da ação.

MPF: ACP contra a Vale por operação da Ferrovia Carajás | O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Vale e contra o Ibama pedindo a paralisação da segunda linha da Ferrovia Carajás, que atravessa a Terra Indígena Mãe Maria (PA), apontando que a operação não possui licença ambiental e foi implementada sem consulta prévia aos povos indígenas.

MTE: BYD incluída e retirada da lista suja em três dias | A BYD foi incluída na lista suja do Ministério do Trabalho em 6 de abril, mas obteve liminar judicial e foi retirada no dia 9 de abril. O Secretário de Inspeção do Trabalho foi dispensado do cargo dias depois.

Senado: Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher | O Plenário do Senado aprovou o PL 1.099/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O texto segue à sanção presidencial.

Câmara: Grupo de trabalho - criminalização da misoginia | O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou grupo de trabalho para discutir o PL 896/2023, que criminaliza a misoginia, equiparando-a ao crime de racismo. O colegiado, coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), tem prazo de 45 dias para concluir seus trabalhos.

AMÉRICA LATINA

Sistema Global (ONU)

OHCHR: Alto Comissário alerta sobre crise de desaparecimentos forçados no México | Ao concluir visita ao México, o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, Volker Türk, comenta sobre a persistência de violência contra jornalistas e defensores de direitos humanos e a crise de desaparecimentos forçados no país, convidando as autoridades a fortalecer mecanismos de busca, capacidade forense e proteção de defensores de direitos humanos.

ONU: Nova presidente da Missão de Investigação sobre a Venezuela | O Conselho de Direitos Humanos da ONU nomeou Sofía Macher Batanero, do Peru, como a nova presidente da Missão Internacional Independente de Investigação sobre a Venezuela, em substituição a Marta Valiñas.

Sistema Interamericano

CIDH: Informe Anual 2025 | A Comissão Interamericana publica seu Informe Anual 2025, documentando o trabalho realizado em cumprimento de seu mandato de promover e proteger os direitos humanos nas Américas.

CIDH: Violência política contra mulheres lésbicas | No Dia Internacional da Visibilidade Lésbica, a Comissão Interamericana chama os Estados a garantir a participação política de mulheres lésbicas em condições de igualdade e a erradicar a violência política contra elas.

CIDH: Graves violações de direitos humanos na Nicarágua | A Comissão Interamericana publica comunicado sobre a persistência de graves violações de direitos humanos na Nicarágua em contexto de crise contínua, chamando o governo do país, dentre outros, a liberar incondicionalmente todas as pessoas encarceradas por motivos políticos e reestabelecer a democracia.

CIDH: El Salvador — regime de exceção e direitos humanos | A Comissão Interamericana publica comunicado sobre o monitoramento contínuo dos efeitos do regime de exceção sobre os direitos humanos em El Salvador.

CIDH: Direito à identidade de gênero de adolescentes trans no Equador | A Comissão Interamericana saúda decisão da Corte Constitucional do Equador que reconheceu o direito à identidade de gênero de adolescentes trans.

CIDH: Medida Cautelar — Nilson Eduardo Hernández e família (Colômbia) | A Comissão Interamericana determina medidas cautelares para proteger a vida e integridade física de Nilson Eduardo Hernández e seu núcleo familiar, na Colômbia.

CIDH: Medida Cautelar — Víctor Hugo Quero Navas e sua mãe (Venezuela) | A Comissão Interamericana determina medidas cautelares para proteger a vida e integridade física de Víctor Hugo Quero Navas e sua mãe, na Venezuela.

CIDH: Medida Cautelar — Pedro Domingo Díaz Díaz (Venezuela) | A Comissão Interamericana determina medidas cautelares em favor de Pedro Domingo Díaz Díaz, privado de liberdade na Venezuela.

CIDH: Medida Cautelar — Elías Alonso Urbina Cruz (México) | A Comissão Interamericana determina medidas cautelares em favor de Elías Alonso Urbina Cruz, desaparecido no México.

CIDH: Medida Cautelar — J.D.M.B. (Cuba) | A Comissão Interamericana determina medidas cautelares em favor do adolescente J.D.M.B., privado de liberdade em Cuba.

CIDH: Medida Cautelar — César Antonio Alfonso Omaña e seu pai (Venezuela) | A Comissão Interamericana determina medidas cautelares em favor de César Antonio Alfonso Omaña e seu pai, na Venezuela.

CIDH: Medida Cautelar — Germán Darío Giuliani (Venezuela) | A Comissão Interamericana determina medidas cautelares em favor do nacional argentino Germán Darío Giuliani, detido na Venezuela.

Outros

Colômbia: defensora de direitos humanos ganha Prêmio Goldman | Yuvelis Morales Blanco, defensora de direitos humanos colombiana, recebe o Prêmio Goldman por sua atuação na defesa territorial frente aos impactos do setor petroleiro.

Amnesty International: Direitos humanos na Copa FIFA 2026 | A Anistia Internacional alerta para riscos de direitos humanos vinculados à Copa do Mundo FIFA 2026, com ênfase em restrições à liberdade de expressão, discriminação e detenção arbitrária.

Olá,

Compartilho com vocês a 1ª Edição da DIDH - Direitos Humanos América Latina, uma newsletter quinzenal com um compilado das principais notícias de direitos humanos de interesse do Brasil e da América Latina.

Advogada na área há anos, senti falta de uma fonte que reunisse, de forma organizada e objetiva, os principais desenvolvimentos do sistema global e interamericano (treaty bodies da ONU, CIDH, Corte IDH), além de normas e decisões relevantes no contexto nacional brasileiro. Esta newsletter nasce dessa lacuna.

A proposta é simples: a cada duas semanas, um compilado dos principais desenvolvimentos em DIDH com reflexos na nossa região.

Fico feliz em ter você aqui.

Isabella Ruiz S Miguel

BRASIL

Sistema Global (ONU)

Relator Especial: Migração no Brasil | Após visita ao Brasil, Relator Especial da ONU para os direitos humanos dos migrantes, Gehad Madi, saúda o forte marco legal para migração, porém aponta para a necessidade de uma implementação mais sustentável e baseada em direitos.

OHCHR: Reforma Tributária e Direitos Humanos | O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos divulga podcast discutindo a reforma tributária brasileira e seus efeitos na promoção de direitos humanos, redução da desigualdade e redistribuição de renda.

Sistema Interamericano

CIDH: Operação Contenção | Após visita ao país, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos apresentou suas observações sobre a “Operação Contenção”, realizada no RJ. A CIDH demonstrou preocupação, dentre outros, com o uso desproporcional de força por agentes estatais, a falta de independência institucional e o impacto diferenciado da operação em grupos específicos, como crianças e adolescentes.

CIDH: Parto Humanizado | A Comissão Interamericana de Direitos Humanos insta o Brasil a respeitar e garantir o direito ao parto humanizado.

CIDH: Medida Cautelar UNIVAJA | A Comissão Interamericana de Direitos Humanos prorrogou, até julho de 2026, a vigência do Plano de Ação da Mesa de Trabalho Conjunta sobre a medida cautelar da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA), Bruno Pereira e Dom Phillips.

Corte IDH: Sessão de Abertura no STF | Corte Interamericana inicia atividades no Brasil com sessão de abertura no STF, incluindo seminário sobre Emergência Climática e Direitos Humanos (acesse o comunicado da Corte aqui).

Corte IDH: Chacina do Tapanã | Na sentença do caso Cley Mendes e outros (Chacina do Tapanã) vs. Brasil, a Corte Interamericana determinou que o Brasil é responsável pelo uso de estereótipos negativos e pela negligência em processo de tortura e execução extrajudicial de três jovens afrodescendentes.

Sistema Nacional

Portaria Interministerial 19/2026: Violência Institucional | Portaria Interministerial MIR/MDHC/MJSP/MS/MDS 19/2026 institui estratégia de apoio a vítimas de violência institucional, propondo medidas para fortalecer acesso à saúde, à assistência social e à justiça.

STF: ADPF Vidas Negras | Supremo Tribunal Federal publica acórdão da ADPF Vidas Negras (ADPF 973), reconhecendo a existência de racismo estrutural no Brasil e determinando medidas ao poder público, como a revisão do plano nacional voltado ao enfrentamento do racismo.

STF: ADI 6553 (Ferrogrão) | Supremo Tribunal Federal adia, por 90 dias, o julgamento da ADI 6553 (Ferrogrão) que questiona a constitucionalidade da redução do Parque Nacional do Jamanxim para viabilizar ferrovia em territórios indígenas.

STF: Direito ao Silêncio em Abordagens Policiais | Supremo Tribunal Federal avança na análise de processo com repercussão geral reconhecida (Recurso Extraordinário (RE) 1177984) sobre dever de informar direito ao silêncio em abordagens policiais.

Senado: Audiência Pública sobre Crianças Indígenas | Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal enfatiza necessidade de união dos três Poderes da República para proteger as crianças e adolescentes indígenas.

Câmara: PL 959/22 - Exploração em Terras Indígenas | A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprova PL 959/22, que endurece as penas para quem explorar matéria-prima em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. O projeto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CNJ: Recomendação 168/2026 - Estatuto da Magistratura Interamericana | A Recomendação 168/2026 do Conselho Nacional de Justiça institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, orientando que os órgãos do Poder Judiciário brasileiro observem tratados e convenções internacionais de direitos humanos, além do uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

AMÉRICA LATINA

Sistema Global (ONU)

CERD: Discriminação Racial nos EUA contra Latinos | O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial alerta sobre discriminação racial, discurso de ódio e uso de perfilamento racial por agentes de imigração nos EUA, especialmente contra pessoas de descendência latina/hispânica, africana e asiática.

CERD: Revisão do Relatório de Cuba | O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial irá analisar o relatório de Cuba em sua 117ª sessão, que acontecerá entre 13 de abril e 1 de maio.

OHCHR: Povo Garífuna em Honduras | O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos insta Honduras a cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de garantir a vida, integridade física e direitos territoriais do povo garífuna.

Sistema Interamericano

CIDH: Pedidos de Audiências Públicas - 196º Período de Sessões | Aberto o prazo para solicitações de audiências públicas em preparação do 196º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que ocorrerá entre 3 e 7 de agosto de 2026.

CIDH: Pessoas Trans e de Gênero Diverso como Defensoras de Direitos Humanos | Comissão Interamericana chama os Estados a garantir o direito de pessoas trans, não binárias e de gênero diverso, a defender direitos humanos.

CIDH: Resolução sobre Crime Organizado e Direitos Humanos | A Comissão Interamericana apresenta Resolução sobre Crime Organizado e Direitos Humanos (Resolução Nº 1/26), propondo abordagem centrada nas vítimas e garantindo a proteção dos direitos humanos nas políticas de segurança.

CIDH: Missões Médicas de Cuba | Comissão Interamericana e REDESCA publicam relatório sobre direitos trabalhistas de pessoas trabalhadoras em missões médicas de Cuba.

CIDH: Medida Cautelar - Cruz García Domínguez (Cuba) | Comissão Interamericana determina Medidas Cautelares em favor de Cruz García Domínguez, detido em Cuba.

CIDH: Situação de Defensores de Direitos Humanos na Colômbia | Comissão Interamericana apresenta relatório sobre a situação de defensores de direitos humanos e líderes sociais na Colômbia.

CIDH: Medida Cautelar - Bayardo Arce Castaño (Nicarágua) | Comissão Interamericana determina Medidas Cautelares em favor de Bayardo Arce Castaño, detido na Nicarágua, e sua família.

CIDH: Medidas Provisórias na Nicarágua | Comissão Interamericana solicita à Corte Interamericana a ampliação de medidas provisórias para cinco pessoas privadas de liberdade ou com paradeiro desconhecido na Nicarágua.

CIDH: Medida Cautelar - Yorman Acevedo Murillo (Venezuela) | Comissão Interamericana determina Medidas Cautelares em favor de Yorman Bladimir Acevedo Murillo, detido na Venezuela.

Espero que tenha gostado. Se tiver alguma dúvida, sugestão ou feedback, pode enviar uma mensagem nos comentários.